Leis de licenciamento da Irlanda do Norte

A legislação relativa ao licenciamento de bares, hotéis, restaurantes e outros estabelecimentos onde se vende álcool na Irlanda do Norte é regida principalmente por um ato legislativo conhecido como «The Licensing (Northern Ireland) Order 1996».

Licença para venda de álcool

It is an offence to sell alcohol without a license. It is also an offence for an individual to be found upon a premise which is unlicensed. The general permitted hours for a licensed premise such as a public house are from 11.30am until 11pm. Specific applications for additional permitted hours can be made to the Court to extend these hours to allow opening until 1am on weekdays and 12am on a Sunday. Northern Ireland still retains restrictions on the sale of alcohol on Good Friday and Christmas Day.

As licenças só podem ser concedidas a uma pessoa que seja considerada apta no que diz respeito ao seu carácter, reputação e experiência no comércio de licenças.

Renovação de licenças de bebidas alcoólicas

Todas as licenças de bebidas alcoólicas intoxicantes têm de ser renovadas quinquenalmente pelo Tribunal de Magistrados local e todas as transferências de licenças em resultado de venda, morte, mudança de nome ou outras circunstâncias relevantes têm de ser aprovadas pelo Tribunal de Magistrados.