Os nossos progressos até à data

In July 2021, P.A. Duffy & Co. Solicitors were instructed in a Judicial Review challenge taken by 18 applicants against State authorities in the Republic of Ireland to challenge the State’s failure to establish Public Inquiries to investigate deaths of care home residents and the handling of the Covid-19 pandemic in Ireland.

We argued that the decision not to hold an Inquiry was a breach of rights under the Constitution and Article 2 of the European Convention on Human Rights which requires an effective investigation to be carried out in circumstances where the State are arguably responsible for a death or deaths.

O Estado manteve a seguinte posição dupla:

1. Não é necessário um inquérito público, uma vez que a resposta do Estado à pandemia nos lares de idosos tem sido adequada.

2. Nos casos em que se verificaram falhas, o Estado já efectuou investigações eficazes, pelo que não é necessário um inquérito público.

O processo tem estado em curso, mas temos esperança de que a decisão de realizar um inquérito público signifique que as questões em causa tornarão o processo académico. Assim que os termos de referência forem publicados, poderá ser efectuada uma revisão final relativamente à contestação do recurso judicial.