Os seus direitos em caso de insolvência do seu empregador

Your employer is insolvent if they cannot pay their debts. There are different types of insolvency including:

• administração
• liquidação
• falência
• recuperação judicial
• acordo voluntário de empresa
• acordo voluntário individual
• ordem de redução de dívidas

Se a sua entidade patronal se tornar insolvente, pode ser-lhe pedido que continue a trabalhar, que seja transferido para uma nova entidade patronal ou que seja despedido.

Quando um trabalhador é despedido na sequência da insolvência da sua entidade patronal, pode por vezes sentir-se inseguro quanto ao que deve fazer e às indemnizações a que pode ter direito.

Se foi despedido, dependendo da sua situação, pode requerer ao Governo o subsídio de desemprego:

• uma indemnização por despedimento
• subsídio de férias
• pagamentos pendentes, como salários não pagos, horas extraordinárias e comissões
• indemnização legal por pré-aviso

The Redundancy Payments Service RPS makes payments from the National Insurance Fund, on behalf of the Secretary of State, to employees who have been made redundant and whose employers are unable to pay the statutory and contractual debts owed to the employees.

To make an application to the RPS, you must complete the RP1 form. Normally the Insolvency Practitioner who is dealing with your employer’s insolvency will help you with that form.

In addition, you can make a claim to the employment tribunal if you have been unfairly dismissed and/or there was no consultation carried out with you. If your claim is successful, you can then apply to the National Insurance Fund for payment of any monies awarded, who may then pay you a proportion or all of those monies.

Se foi despedido na sequência da insolvência do seu empregador e considera que foi despedido sem justa causa ou que não foi devidamente consultado sobre o seu despedimento, contacte o nosso departamento de direito do trabalho no nosso escritório.